HomeAviso Legal

Informações da Empresa:

  • Riosultravel, Agência de Viagens e Atividades Marítimo-Turísticas, com sede na Rua Tristão Vaz Teixeira, 15 – C Monte Gordo 8900-470, contribuinte nº 500879265, com capital social de 100 000,00€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Real de Santo António, sob o número 245/19790917, e detentora do alvará 511/86.

Registo da Agência de Viagens:

  • RNAVT Registo n.º 1941 – Riosultravel – Agência de Viagens e Atividades Marítimo-Turísticas Lda.
    Registo de Animação Turística:
  • RNAAT Registo n.º 21/2010 – Riosultravel – Agência de Viagens e Atividades Marítimo-Turísticas Lda.

Licença de Funcionamento:

  • Verifique a licença emitida pela Direção-Geral de Turismo (Turismo de Portugal, I.P). Nenhuma Agência de Viagens e Turismo pode exercer a atividade sem as garantias exigidas pela entidade reguladora, incluindo o Seguro de Responsabilidade Civil e a Caução, a fim de assegurar o reembolso das quantias entregues pelos clientes se os serviços contratados não forem prestados.
  • Consulte a lista de Agências de Viagens que estão devidamente licenciadas.
  • Sempre que visitar uma Agência de Viagens e Turismo e tiver dúvidas, certifique-se de verificar e anotar o número da respetiva licença/alvará, que deve estar exposto e claramente visível.

 

APAVT – Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo:

  • Pertencer à APAVT é uma garantia para o consumidor. Apenas os associados da APAVT são membros aderentes do Provedor de Cliente.

Atividades Autorizadas:

  • Somente empresas com licença de Agência de Viagens e Turismo atribuída pelo Turismo de Portugal, I.P. podem organizar, vender viagens turísticas, efetuar reservas de alojamento e transporte, representar outras empresas nacionais ou estrangeiras, operadores turísticos estrangeiros ou realizar qualquer tipo de intermediação, incluindo serviços de receção, transferência ou assistência turística.
  • Nenhuma empresa de viagens e turismo pode iniciar ou prosseguir com suas atividades sem cumprir com as garantias exigidas por lei, incluindo seguro de responsabilidade civil e caução.

Reservas e Reembolsos:

  • No ato da reserva, o cliente deve efetuar um pagamento inicial correspondente a 25% do preço da viagem, liquidando os restantes 75% até 21 dias antes da partida. Se a inscrição ocorrer a 21 dias ou menos da data da partida, o cliente deverá efetuar o pagamento integral. Reservas para excursões nacionais ou locais exigem um pagamento inicial de 50%, com o restante a ser pago até 24 horas antes da partida. A Agência de Viagens Riosultravel reserva-se o direito de cancelar qualquer inscrição para a qual o pagamento não tenha sido efetuado nas condições mencionadas.
  • Note que serviços cancelados num período inferior a 24 horas antes da partida não serão reembolsados.

IVA Incluído:

  • O IVA está incluído nos preços apresentados, a menos que haja informação em contrário.

Responsabilidade:

  • A responsabilidade da Agência de Viagens Riosultravel, decorrente das obrigações assumidas, está garantida por um seguro de responsabilidade civil no valor de 75 000,00€ com a companhia de seguros Tranquilidade, AP. 8900702997, e assegurada através de caução bancária no banco Millennium BCP. A atividade marítima e turística é assegurada no valor de 250 000,00€ com a Seguros Mutua, conforme a legislação em vigor.
  • Nos casos em que a Riosultravel Agência de Viagens e Atividades Marítimo-Turísticas Lda (Alvará Nº 511/86) atue como intermediária entre seus clientes e a empresa transportadora e outros fornecedores de serviços, não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos causados pelo cancelamento ou atraso das excursões. Nessas circunstâncias, a Riosultravel Agência de Viagens e Atividades Marítimo-Turísticas Lda não poderá ser responsabilizada em nenhum caso por danos resultantes da morte ou dano pessoal, perda ou estrago de pertences pessoais durante as excursões.

Resolução de Disputas:

  • Quaisquer disputas resultantes deste contrato serão resolvidas no Tribunal de Vila Real de Santo António, de acordo com a lei portuguesa.

Resolução Alternativa de Litígios:

“O Centro de Resolução de Litígios é detido por uma associação privada sem fins lucrativos e é composto pelos seguintes componentes:

  • Um Serviço Jurídico e de Mediação, que fornece informações, medeia conflitos e orienta processos em direção à fase de arbitragem.
  • Um Tribunal de Arbitragem, composto por um juiz singular que avalia e resolve conflitos por meio de decisões vinculativas, de acordo com a lei ou equidade, se ambas as partes concordarem.

A arbitragem é geralmente voluntária, e as empresas podem optar pela arbitragem de forma genérica.

A arbitragem é obrigatória para o setor de Serviços Públicos Essenciais (fornecimento de eletricidade, comunicações eletrónicas, abastecimento público de água, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos, fornecimento de gás natural, gás liquefeito de petróleo e serviços postais) quando os consumidores escolhem essa opção.

O funcionamento do centro é regulado pela Lei 144/2015 de 8 de setembro,

  • pelos Estatutos do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve),
  • pelo Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  • pelo Regulamento de Árbitros do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

Você pode encontrar mais informações aqui: https://consumoalgarve.pt/index.php/pt/

Alojamento do Site riosultravel.com

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